HC 1039427 - DECISAO

HC 1039427 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a negativa do indulto está amparada na vedação do art. 8º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto às penas restritivas de direitos, sendo o entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ; quanto à regressão de regime, a decisão do Juízo da Execução e do Tribunal de origem se mostrou congruente com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência, sendo incabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Thais Faria de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Recurso Inadequado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Recurso Inadequado

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Parties

Thais Faria de Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a pessoa cuja pena restritiva de direitos foi posteriormente reconvertida em pena privativa de liberdade
  2. 2 Legalidade da regressão de regime para fechado por falta grave e ausência de prévia aferição em habeas corpus
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando se pretende substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a negativa do indulto está amparada na vedação do art. 8º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto às penas restritivas de direitos, sendo o entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ; quanto à regressão de regime, a decisão do Juízo da Execução e do Tribunal de origem se mostrou congruente com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência, sendo incabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se