HC 1018780 - DECISAO

HC 1018780 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a paciente não satisfez o requisito objetivo do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 (tempo mínimo de cumprimento da pena) e corretamente afirmou que a assistência pela Defensoria Pública não presume automaticamente vulnerabilidade econômica, em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: BARBARA JUVENTINO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Assistência: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 12.338/2024, Assistência Da Defensoria Pública, Vulnerabilidade Econômica, Reparação De Danos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 12.338/2024 Assistência Da Defensoria Pública Vulnerabilidade Econômica +2 more

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Parties

BARBARA JUVENTINO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Assistência

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso XV do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024 condiciona a concessão do indulto ao cumprimento de fração mínima da pena
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública implica presunção automática de vulnerabilidade econômica
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado quando há recurso próprio cabível

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a paciente não satisfez o requisito objetivo do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 (tempo mínimo de cumprimento da pena) e corretamente afirmou que a assistência pela Defensoria Pública não presume automaticamente vulnerabilidade econômica, em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se