AREsp 2917606 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula nº 83/STJ), tampouco colacionou precedentes contemporâneos capazes de demonstrar divergência da orientação consolidada do Tribunal (alinhada ao entendimento do STF sobre a abrangência do crime impeditivo em casos de unificação de penas), incidindo igualmente a Súmula nº 182/STJ quanto à insuficiência da impugnação genérica.

Parties
Agravante/recorrente: ZELIANO MILITÃO DA SILVA; Agravado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento/inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +3 more

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Parties

ZELIANO MILITÃO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022 abrange crimes remanescentes em razão da unificação de penas
  2. 2 Se a interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto exige cumprimento integral da pena por crime impeditivo apenas quando praticado em concurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão (incidência da Súmula nº 83/STJ), tampouco colacionou precedentes contemporâneos capazes de demonstrar divergência da orientação consolidada do Tribunal (alinhada ao entendimento do STF sobre a abrangência do crime impeditivo em casos de unificação de penas), incidindo igualmente a Súmula nº 182/STJ quanto à insuficiência da impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se