REsp 2225986 - DECISAO

REsp 2225986 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão concessiva de indulto porque o recorrido ainda possui pena remanescente relativa a crime impeditivo; nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, tal pendência obsta a concessão do indulto natalino.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido (apreendido no acórdão que concedeu indulto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; decisão concessiva de indulto cassada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Cumprimento Integral Da Pena, Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido (apreendido no acórdão que concedeu indulto)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto natalino quando há pena remanescente por crime impeditivo
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 incidência de jurisprudência do STF e desta Corte sobre cumprimento integral da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão concessiva de indulto porque o recorrido ainda possui pena remanescente relativa a crime impeditivo; nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, tal pendência obsta a concessão do indulto natalino.

Court Disposition

Recurso especial provido; decisão concessiva de indulto cassada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Cassar a decisão que concedeu indulto ao recorrido com base nas disposições do Decreto n. 11.302/2022, referente à condenação por tráfico de drogas privilegiado - Processo n. 0000000-01.2130.0.26.6722 (001/2.13.0026672-2).