HC 1043950 - DECISAO

HC 1043950 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem indeferiu o indulto com fundamento no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 por existir pena remanescente por crime impeditivo, entendimento que foi confirmado pelo referendo da medida cautelar do Pleno do STF, de modo que não se preenchiam os requisitos para concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo.

Parties
Paciente: KHASIM SALUM SAKO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Competência Do Presidente Da República, Art. 11 Do Decreto 11.302/2022
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Crimes Impeditivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KHASIM SALUM SAKO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11 e art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 efeito da unificação/soma de penas para fins de concessão de indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem indeferiu o indulto com fundamento no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 por existir pena remanescente por crime impeditivo, entendimento que foi confirmado pelo referendo da medida cautelar do Pleno do STF, de modo que não se preenchiam os requisitos para concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.