HC 1042748 - DECISAO

HC 1042748 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja admitido quando substitui o recurso adequado, a Corte reconheceu que não se pode tolher a impugnação de eventual ilegalidade; verificada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem por não conhecer do mandamus, esta Corte concedeu a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2 297452-21.2025.8.26.0000.

Parties
Paciente: JUVENAL PEREIRA LISBOA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Remeter Ao Tribunal De Origem)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2297452-21.2025.8.26.0000
Legal Topics
Indulto Natalino, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício, Substitutivo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Trânsito Em Julgado Concessão De Ofício Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

JUVENAL PEREIRA LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Remeter Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 previsão e aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em face de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja admitido quando substitui o recurso adequado, a Corte reconheceu que não se pode tolher a impugnação de eventual ilegalidade; verificada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem por não conhecer do mandamus, esta Corte concedeu a ordem de ofício apenas para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2 297452-21.2025.8.26.0000.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2297452-21.2025.8.26.0000

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 2297452-21.2025.8.26.0000
  • Publique-se