HC 1035745 - DECISAO

HC 1035745 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, reconhecendo, todavia, a necessidade de sanar possível constrangimento legal: confirmou que a concessão do indulto depende do preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto nº 9.246/2017 e determinou, de ofício, que o Juízo da Execução proceda a novo exame dos requisitos para o indulto, levando em consideração o Tema Repetitivo nº 1.277, evitando-se o reexame fático-probatório pelo próprio STJ via habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator): Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Pela Instância De Execução
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução proceda a novo exame dos requisitos do indulto, considerando o Tema Repetitivo nº 1.277
Legal Topics
Indulto Natalino, Requisitos Objetivos Do Decreto, Cômputo De Prisão Provisória, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Requisitos Objetivos Do Decreto Cômputo De Prisão Provisória Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

THIAGO SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (relator): Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Pela Instância De Execução

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente fazia jus ao indulto natalino previsto no Decreto nº 9.246/2017
  2. 2 Se o tempo de prisão cautelar/provisória deve ser computado para fins de preenchimento dos requisitos do decreto (Tema Repetitivo nº 1.277)
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias relativas ao cumprimento de fração mínima da pena

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, reconhecendo, todavia, a necessidade de sanar possível constrangimento legal: confirmou que a concessão do indulto depende do preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto nº 9.246/2017 e determinou, de ofício, que o Juízo da Execução proceda a novo exame dos requisitos para o indulto, levando em consideração o Tema Repetitivo nº 1.277, evitando-se o reexame fático-probatório pelo próprio STJ via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução proceda a novo exame dos requisitos do indulto, considerando o Tema Repetitivo nº 1.277

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução proceda a novo exame dos requisitos para o indulto, levando em consideração o Tema Repetitivo nº 1.277
  • Intimem-se