HC 1016163 - DECISAO

HC 1016163 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não preencheu os requisitos legais do Decreto n. 11.846/2023: é condenado por tráfico (crime impeditivo previsto no art. 1º, inc. XVII do Decreto) e não cumpriu, para todos os crimes discutidos, os lapsos de pena exigidos para comutação/indulto (períodos em liberdade não são computáveis; apenas a pena do art. 180 foi declarada comutada pelo Tribunal de origem).

Parties
Paciente: IVAN ANTONIO LUIZ LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Penas, Crime Impeditivo, Cálculo De Cumprimento De Pena, Detração
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Comutação De Penas Crime Impeditivo Cálculo De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

IVAN ANTONIO LUIZ LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Decreto n. 11.846/2023 aos condenados
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para comutação e indulto
  3. 3 contagem do tempo de pena (períodos em liberdade e prisão preventiva)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não preencheu os requisitos legais do Decreto n. 11.846/2023: é condenado por tráfico (crime impeditivo previsto no art. 1º, inc. XVII do Decreto) e não cumpriu, para todos os crimes discutidos, os lapsos de pena exigidos para comutação/indulto (períodos em liberdade não são computáveis; apenas a pena do art. 180 foi declarada comutada pelo Tribunal de origem).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.