REsp 2225797 - DECISAO

REsp 2225797 - DECISAO

Ante o entendimento consolidado pelo Pleno do STF de que a ausência de cumprimento integral da pena correspondente ao crime impeditivo veda a concessão do indulto e da subsequente adequação da jurisprudência do STJ, e considerando que o apenado possuía penas referentes a crimes impeditivos ainda não integralmente cumpridas, o indulto concedido deve ser reformado e o benefício indeferido em relação às condenações afetadas pelos crimes impeditivos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: apenado (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial para reformar a decisão que concedeu indulto natalino e indeferir o benefício.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

apenado (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se a ausência de cumprimento integral da pena correspondente a crime impeditivo veda a concessão de indulto mesmo quando o crime não foi praticado em concurso com as demais condenações
  3. 3 Harmonização da jurisprudência do STJ com entendimento do STF sobre crime impeditivo e unificação de penas

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado pelo Pleno do STF de que a ausência de cumprimento integral da pena correspondente ao crime impeditivo veda a concessão do indulto e da subsequente adequação da jurisprudência do STJ, e considerando que o apenado possuía penas referentes a crimes impeditivos ainda não integralmente cumpridas, o indulto concedido deve ser reformado e o benefício indeferido em relação às condenações afetadas pelos crimes impeditivos.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reformar a decisão que concedeu indulto natalino e indeferir o benefício.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformular a decisão que concedeu indulto natalino e indeferir o benefício