AREsp 3050513 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundada na Súmula 83 do STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes e sem proceder ao cotejo exigido pela jurisprudência, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LIN MONG FANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Conversão De Pena Restritiva Em Privativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Civil Indulto Natalino Conversão De Pena Restritiva Em Privativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

LIN MONG FANG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) às penas restritivas de direitos reconvertidas em penas privativas de liberdade
  2. 2 Requisitos para afastar a Súmula 83 do STJ e admitir recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundada na Súmula 83 do STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes e sem proceder ao cotejo exigido pela jurisprudência, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Inti mem-se.