AREsp 3021197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, até 25/12/2023, o agravante não havia cumprido dois terços da pena relativa ao crime impeditivo exigidos pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 (requisito objetivo imprescindível para a declaração de comutação das demais penas), consoante cálculo certificado pela linha do tempo do SEEU e em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: RUI SOUZA DE ANDRADE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Soma Das Penas, Fração De Pena, SEEU Linha Do Tempo Detalhada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Comutação De Penas Crime Impeditivo Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Soma Das Penas +2 more

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Parties

RUI SOUZA DE ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as penas relativas a diferentes infrações devem ser somadas para fins de cálculo do requisito do indulto
  2. 2 Se é exigido o cumprimento individual de dois terços da pena do crime impeditivo para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Se a metodologia da 'Linha do Tempo Detalhada' do SEEU é adequada para cálculo da fração exigida pelo decreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, até 25/12/2023, o agravante não havia cumprido dois terços da pena relativa ao crime impeditivo exigidos pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 (requisito objetivo imprescindível para a declaração de comutação das demais penas), consoante cálculo certificado pela linha do tempo do SEEU e em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.