AREsp 2964360 - ACORDAO

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A corte aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que considera a existência de condenação por crime impeditivo, independentemente do contexto fático, como óbice à concessão do indulto natalino; em razão da orientação uniforme foi atraída a Súmula nº 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a eventual reforma dependeria de reexame fático vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO MARTINS DE SOUZA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022, Recursos Especiais
Direito Penal Indulto Natalino Crimes Impeditivos Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022 Recursos Especiais

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Parties

RODRIGO MARTINS DE SOUZA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento integral da pena de crimes impeditivos previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 deve ser exigido apenas quando os crimes impeditivos e não impeditivos forem praticados no mesmo contexto fático.
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ quanto ao não conhecimento de recurso especial pela divergência.
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Ratio Decidendi

A corte aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que considera a existência de condenação por crime impeditivo, independentemente do contexto fático, como óbice à concessão do indulto natalino; em razão da orientação uniforme foi atraída a Súmula nº 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a eventual reforma dependeria de reexame fático vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que revogou o indulto natalino.