HC 1038953 - DECISAO

HC 1038953 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de interesse de agir, pois o Juízo da Execução já concedeu o indulto natalino nos exatos limites pretendidos (furtos simples), declarando a extinção da punibilidade, e não há constrangimento ilegal atual a ser sanado nem fundamento para concessão de ordem de ofício quanto às demais condenações, que possuem pena máxima em abstrato superior a 5 anos ou integram rol impeditivo.

Parties
Paciente: REGINALDO COSTA SANTOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Da Execução: Juízo da Execução; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Interesse De Agir
Outcome
não conheço do habeas corpus por ausência de interesse de agir (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Interpretação De Decreto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO COSTA SANTOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 alcance do indulto natalino do Decreto n. 11.302/2022 em hipótese de concurso de crimes
  2. 2 se na hipótese de concurso de crimes deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração penal
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por ausência de interesse de agir quando a pretensão já foi atendida no juízo de execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de interesse de agir, pois o Juízo da Execução já concedeu o indulto natalino nos exatos limites pretendidos (furtos simples), declarando a extinção da punibilidade, e não há constrangimento ilegal atual a ser sanado nem fundamento para concessão de ordem de ofício quanto às demais condenações, que possuem pena máxima em abstrato superior a 5 anos ou integram rol impeditivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por ausência de interesse de agir (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.