HC 1045003 - DECISAO

HC 1045003 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso, mas constatada flagrante ilegalidade na aplicação do impeditivo de indulto pelo juízo de origem (consideração impeditiva das demais condenações não praticadas no mesmo contexto do crime indultado), concedeu-se de ofício o habeas corpus para afastar o impedimento e determinou-se que o juízo da execução penal reanalise o pedido considerando a análise individual da pena por crime nos termos do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 e verificando os demais requisitos do Decreto.

Parties
Paciente: ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo habeas corpus de ofício para afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto e determinar que o juízo da execução penal aprecie os demais requisitos do Decreto nº 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Soma Ou Unificação De Penas, Requisitos Do Indulto, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Soma Ou Unificação De Penas Requisitos Do Indulto Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se cabe a soma ou unificação das penas para aferição do requisito objetivo do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se o habeas corpus pode funcionar como substituto do recurso ordinariamente cabível
  3. 3 Aplicação e interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso, mas constatada flagrante ilegalidade na aplicação do impeditivo de indulto pelo juízo de origem (consideração impeditiva das demais condenações não praticadas no mesmo contexto do crime indultado), concedeu-se de ofício o habeas corpus para afastar o impedimento e determinou-se que o juízo da execução penal reanalise o pedido considerando a análise individual da pena por crime nos termos do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 e verificando os demais requisitos do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo habeas corpus de ofício para afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto e determinar que o juízo da execução penal aprecie os demais requisitos do Decreto nº 11.302/2022.

Orders

  • Não conhecer da impetração enquanto substitutivo de recurso
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto no caso concreto