HC 1039897 - DECISAO

HC 1039897 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, para fins de concessão do indulto natalino deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada infração penal, de modo que a soma ou unificação das penas realizada até 25/12/2022 não constitui óbice automático à concessão do indulto quando os demais requisitos do decreto forem atendidos, e não há crime impeditivo pendente de cumprimento integral que impeça o benefício.

Parties
Paciente: ISAIAS REDIGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia reconhecido o direito ao indulto do paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Competência Do Presidente Da República

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Parties

ISAIAS REDIGOLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação das penas impede a concessão do indulto natalino previsto no art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 5º em conjunto com o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Natureza declaratória da sentença concessiva do indulto e limites da revisão judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, para fins de concessão do indulto natalino deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada infração penal, de modo que a soma ou unificação das penas realizada até 25/12/2022 não constitui óbice automático à concessão do indulto quando os demais requisitos do decreto forem atendidos, e não há crime impeditivo pendente de cumprimento integral que impeça o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia reconhecido o direito ao indulto do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução.
  • Publique-se e intimem-se.