REsp 2234193 - DECISAO

REsp 2234193 - DECISAO

Considerando precedentes do STJ e STF, o prazo de doze meses previsto no Decreto Presidencial refere-se ao cometimento da falta grave; na hipótese, restou comprovado que as violações praticadas pelo recorrido alcançaram o período de doze meses anterior à publicação do Decreto n. 11.846/2023, o que constitui óbice à concessão do indulto mesmo na ausência de notícia de homologação judicial naquele lapso, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar o indulto até a apuração definitiva da falta grave.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para afastar o indulto concedido à apenada com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, até a apuração definitiva da falta grave.
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Disciplinar Grave, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Homologação De Sanção Disciplinar, Prisão Domiciliar, Prescrição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Falta Disciplinar Grave Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Homologação De Sanção Disciplinar +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito subjetivo do Decreto n. 11.846/2023 quanto à inexistência de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação
  2. 2 Se o prazo de 12 meses se refere ao cometimento da falta ou à sua homologação judicial
  3. 3 Possibilidade de homologação posterior da falta grave desde que não prescrita

Ratio Decidendi

Considerando precedentes do STJ e STF, o prazo de doze meses previsto no Decreto Presidencial refere-se ao cometimento da falta grave; na hipótese, restou comprovado que as violações praticadas pelo recorrido alcançaram o período de doze meses anterior à publicação do Decreto n. 11.846/2023, o que constitui óbice à concessão do indulto mesmo na ausência de notícia de homologação judicial naquele lapso, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar o indulto até a apuração definitiva da falta grave.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para afastar o indulto concedido à apenada com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, até a apuração definitiva da falta grave.

Orders

  • Afastar o indulto concedido à apenada com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, até a apuração definitiva da falta grave.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.