HC 1049285 - DECISAO

HC 1049285 - DECISAO

Havendo condenação do paciente por crime previsto no art.2º, §2º, da Lei n.12.850/2013 (crime impeditivo) cuja pena não foi cumprida integralmente, incidem os óbices previstos nos arts.7º e 11 do Decreto n.11.302/2022, impondo o indeferimento do indulto; além disso, o entendimento do STJ, em alinhamento ao STF, considera o crime impeditivo também quando remanescente de unificação de penas, de modo que a decisão de origem foi mantida e a liminar denegada.

Parties
Paciente: DANIEL MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Decreto N. 11.302/2022, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Crimes Impeditivos Unificação De Penas Decreto N. 11.302/2022 Lei N. 12.850/2013

Case Brief

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Parties

DANIEL MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art.5º, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022 quanto à consideração individual da pena em concurso de crimes
  2. 2 incidência do art.7º do Decreto n.11.302/2022 (crimes impeditivos) e exigência de cumprimento da pena do crime impeditivo nos termos do art.11
  3. 3 se condenação por organização criminosa (Lei n.12.850/2013) constitui crime impeditivo para fins de indulto quando a pena não foi integralmente cumprida

Ratio Decidendi

Havendo condenação do paciente por crime previsto no art.2º, §2º, da Lei n.12.850/2013 (crime impeditivo) cuja pena não foi cumprida integralmente, incidem os óbices previstos nos arts.7º e 11 do Decreto n.11.302/2022, impondo o indeferimento do indulto; além disso, o entendimento do STJ, em alinhamento ao STF, considera o crime impeditivo também quando remanescente de unificação de penas, de modo que a decisão de origem foi mantida e a liminar denegada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.