HC 1046411 - DECISAO

HC 1046411 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 5º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 exige a consideração individual da pena máxima em abstrato de cada infração para fins de indulto; portanto, a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando cada pena individual não supera cinco anos, desde que cumpridos os demais requisitos do decreto (cumprimento integral das penas impeditivas, primariedade, não integração em facção), devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: ISAIAS REDIGOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução proferida no Processo Digital n. 0001464-60.2022.8.26.0496.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS REDIGOLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação de penas impede a concessão de indulto previsto no art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Se, em caso de concurso de crimes, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração
  3. 3 Quais requisitos do decreto (cumprimento de pena impeditiva, primariedade, não integração em facção) são necessários para concessão do indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 5º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 exige a consideração individual da pena máxima em abstrato de cada infração para fins de indulto; portanto, a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando cada pena individual não supera cinco anos, desde que cumpridos os demais requisitos do decreto (cumprimento integral das penas impeditivas, primariedade, não integração em facção), devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução proferida no Processo Digital n. 0001464-60.2022.8.26.0496.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 107-108.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução proferida no Processo Digital n. 0001464-60.2022.8.26.0496.