AREsp 3058269 - DECISAO

AREsp 3058269 - DECISAO

Diante da redação dos arts. 1º, § 5º, 2º, inciso I, e 7º do Decreto Presidencial n. 12.388/2024 e da jurisprudência consolidada do STJ, as penas correspondentes a infrações diversas que se tornaram imutáveis para a acusação até 25/12/2024 devem ser somadas para aferição do requisito objetivo do indulto; como o recorrente não preencheu tal requisito, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: ELSON MARTINS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Conhecido Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Requisito Objetivo (cômputo Temporal), Soma/unificação Das Penas, Trânsito Em Julgado Para a Acusação
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Comutação De Pena Requisito Objetivo (cômputo Temporal) Soma/unificação Das Penas Trânsito Em Julgado Para a Acusação

Case Brief

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Parties

ELSON MARTINS DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Conhecido Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão de indulto/comutação, devem ser somadas as penas de condenações transitadas em julgado para a acusação, ainda que pendentes de recurso da defesa
  2. 2 Qual é o alcance da competência presidencial para fixar requisitos de indulto e o limite da atuação judicial na interpretação do decreto presidencial

Ratio Decidendi

Diante da redação dos arts. 1º, § 5º, 2º, inciso I, e 7º do Decreto Presidencial n. 12.388/2024 e da jurisprudência consolidada do STJ, as penas correspondentes a infrações diversas que se tornaram imutáveis para a acusação até 25/12/2024 devem ser somadas para aferição do requisito objetivo do indulto; como o recorrente não preencheu tal requisito, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.