HC 1014543 - ACORDAO

HC 1014543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente cumpria pena unificada que incluía crimes impeditivos (tráfico e roubo) e, na data da publicação do Decreto n. 12.338/2024, não havia cumprido dois terços da pena relativa aos delitos impeditivos, sendo necessário somar todas as penas para verificação do requisito objetivo previsto no art. 7º, o que afasta a concessão do indulto mesmo diante da presunção de hipossuficiência.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ DAMAS TABORDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Hipossuficiência, Crimes Impeditivos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Hipossuficiência Crimes Impeditivos

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Parties

FABIO LUIZ DAMAS TABORDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto natalino diante da soma das penas
  2. 2 possibilidade de análise isolada de condenações
  3. 3 incidência da cláusula impeditiva do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 (cumprimento de dois terços)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente cumpria pena unificada que incluía crimes impeditivos (tráfico e roubo) e, na data da publicação do Decreto n. 12.338/2024, não havia cumprido dois terços da pena relativa aos delitos impeditivos, sendo necessário somar todas as penas para verificação do requisito objetivo previsto no art. 7º, o que afasta a concessão do indulto mesmo diante da presunção de hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus.