REsp 2215475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para fins de concessão do indulto natalino do Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar a pena máxima em abstrato incluindo as causas de aumento do preceito secundário do tipo penal; no caso, a aplicação da majorante ao crime do art. 171, § 3º do Código Penal elevou a pena máxima além de 5 anos, impedindo o indulto, e a pretensão subsidiária de comutação não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF).

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITO CARLOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Causas De Aumento De Pena, Comutação De Pena, Prequestionamento, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Causas De Aumento De Pena Comutação De Pena Prequestionamento Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

BENEDITO CARLOS SILVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se, para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada a pena máxima em abstrato incluindo as causas de aumento do preceito secundário do tipo penal
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto à pretensão subsidiária de comutação da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para fins de concessão do indulto natalino do Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar a pena máxima em abstrato incluindo as causas de aumento do preceito secundário do tipo penal; no caso, a aplicação da majorante ao crime do art. 171, § 3º do Código Penal elevou a pena máxima além de 5 anos, impedindo o indulto, e a pretensão subsidiária de comutação não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do pedido de indulto natalino