HC 1038771 - DECISAO

HC 1038771 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por sua natureza de substitutivo recursal; contudo, em face de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem aplicou indevidamente o art. 2º, II, do Decreto nº 11.302/2022 a condenada que pleiteou indulto com fundamento no art. 5º do mesmo Decreto, sendo inaplicável a exigência de cumprimento de 1/6 da pena e havendo previsão no art. 9º, III, de que a ausência de expedição da guia de recolhimento não impede a concessão do indulto, motivo pelo qual determinou-se a imediata concessão do indulto e a extinção da punibilidade da paciente.

Parties
Paciente: NEIDE GONÇALVES RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No STJ (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo recursal; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a imediata concessão do indulto com base no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 e a declaração de extinção da punibilidade da paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Substitutivo Recursal, Extinção Da Punibilidade, Interpretação De Decretos Presidenciais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Substitutivo Recursal Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

NEIDE GONÇALVES RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No STJ (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 aos crimes culposos de trânsito com pena abstrata inferior a cinco anos
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.302/2022 a condenados em geral (exigência de cumprimento de 1/6 da pena)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por sua natureza de substitutivo recursal; contudo, em face de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem aplicou indevidamente o art. 2º, II, do Decreto nº 11.302/2022 a condenada que pleiteou indulto com fundamento no art. 5º do mesmo Decreto, sendo inaplicável a exigência de cumprimento de 1/6 da pena e havendo previsão no art. 9º, III, de que a ausência de expedição da guia de recolhimento não impede a concessão do indulto, motivo pelo qual determinou-se a imediata concessão do indulto e a extinção da punibilidade da paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo recursal; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a imediata concessão do indulto com base no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 e a declaração de extinção da punibilidade da paciente.

Orders

  • Conceder o indulto à paciente com base no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  • Declarar extinta a punibilidade de NEIDE GONÇALVES RODRIGUES DOS SANTOS