HC 1049622 - DECISAO

HC 1049622 - DECISAO

Havendo a incidência do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 em razão de o paciente ainda cumprir pena por crime impeditivo (tráfico de drogas, art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e considerando o art. 11 do Decreto que impõe a unificação/soma das penas para fins de indulto, deve ser mantido o indeferimento do benefício; a interpretação do Tribunal estadual está em conformidade com a orientação do STF e com a exigência legal de cumprimento da pena do crime impeditivo antes da concessão do indulto a outros delitos.

Parties
Paciente: EDUARDO BORGHETTE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003665-20.2025.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Reincidência, Art. 5º, Art. 7º, Art. 11, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +6 more

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Parties

EDUARDO BORGHETTE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003665-20.2025.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto n. 11.302/2022 para concessão de indulto natalino
  2. 2 Se, para fins do art. 5º do Decreto, deve ser considerada a pena máxima em abstrato individualmente ou somada após unificação
  3. 3 Incidência de crime impeditivo (art. 7º, VI) e necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo conforme art. 11 do Decreto

Ratio Decidendi

Havendo a incidência do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 em razão de o paciente ainda cumprir pena por crime impeditivo (tráfico de drogas, art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e considerando o art. 11 do Decreto que impõe a unificação/soma das penas para fins de indulto, deve ser mantido o indeferimento do benefício; a interpretação do Tribunal estadual está em conformidade com a orientação do STF e com a exigência legal de cumprimento da pena do crime impeditivo antes da concessão do indulto a outros delitos.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.