HC 1050864 - DECISAO

HC 1050864 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não receberam prévia manifestação pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o exame pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105 da Constituição e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Juízo De Origem: 3ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Cômputo Da Prisão Provisória Como Pena Cumprida, Supressão De Instância, Prequestionamento, Habeas Corpus, Decisão De Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Cômputo Da Prisão Provisória Como Pena Cumprida Supressão De Instância Prequestionamento Habeas Corpus +1 more

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Parties

THIAGO SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

3ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenchia os requisitos do Decreto nº 9.246/2017 para concessão de indulto natalino considerando o tempo cumprido inclusive em prisão provisória até 25/12/2017
  2. 2 Se fatos supervenientes à data-limite do decreto (25/12/2017) podem impedir a concessão do indulto
  3. 3 Se houve descumprimento da ordem do STJ no HC 905.879/CE e se tal descumprimento autoriza conhecimento imediato do habeas corpus nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não receberam prévia manifestação pelo Tribunal de origem, sendo imprescindível o exame pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105 da Constituição e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.