RHC 208411 - ACORDAO

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O art.5º do Decreto n.11.302/2022 estabelece a regra geral do limite de pena máxima em abstrato de 5 anos para concessão do indulto, mas o art.7º, VI, parte final, excepciona essa regra ao admitir o benefício para condenações fundadas no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; portanto, o limite objetivo do art.5º não se aplica nas hipóteses de tráfico privilegiado, devendo o juízo da execução reexaminar os requisitos do indulto à luz do Decreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação Normativa Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto 11.302/2022, Decreto Presidencial, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação Normativa Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto 11.302/2022 Decreto Presidencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Compatibilidade do limite objetivo do art.5º com a exceção prevista no art.7º, VI

Ratio Decidendi

O art.5º do Decreto n.11.302/2022 estabelece a regra geral do limite de pena máxima em abstrato de 5 anos para concessão do indulto, mas o art.7º, VI, parte final, excepciona essa regra ao admitir o benefício para condenações fundadas no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; portanto, o limite objetivo do art.5º não se aplica nas hipóteses de tráfico privilegiado, devendo o juízo da execução reexaminar os requisitos do indulto à luz do Decreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o reexame do pedido de indulto e dos requisitos do Decreto no juízo de origem