REsp 2235159 - DECISAO

REsp 2235159 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial, por entender que o descumprimento da ordem de inserção no monitoramento eletrônico e a condição de foragido configuram, em tese, falta grave de natureza permanente cuja apuração judicial é necessária; assim, cassou-se a decisão que concedeu o indulto com base no Decreto n. 11.846/2023 e determinou-se aguardar a apuração da eventual falta grave antes de deliberar sobre o indulto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Sebastião Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (recurso Especial)
Outcome
Dá provimento ao recurso especial e reforma o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cassando a decisão que concedeu o indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Penas, Falta Grave Disciplinar, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Competência Para Controle De Decretos Presidenciais
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Comutação De Penas Falta Grave Disciplinar Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Sebastião Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 6º, caput, do Decreto n. 11.846/2023 quanto à concessão do indulto em presença de descumprimento de prisão domiciliar e ausência de homologação de falta grave
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar decretos presidenciais de natureza autônoma, abstrata, geral e impessoal
  3. 3 Efeito da condição de foragido e descumprimento de ordem de monitoramento eletrônico sobre a aptidão ao indulto

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial, por entender que o descumprimento da ordem de inserção no monitoramento eletrônico e a condição de foragido configuram, em tese, falta grave de natureza permanente cuja apuração judicial é necessária; assim, cassou-se a decisão que concedeu o indulto com base no Decreto n. 11.846/2023 e determinou-se aguardar a apuração da eventual falta grave antes de deliberar sobre o indulto.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial e reforma o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cassando a decisão que concedeu o indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

Orders

  • Cassação da decisão que concedeu o indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  • Determinar que se aguarde a apuração de eventual falta grave pelo juízo da execução penal, para, posteriormente, deliberar sobre o indulto