HC 1045231 - DECISAO

HC 1045231 - DECISAO

Restabelecer a decisão do juízo das execuções que concedeu o indulto natalino ao paciente, por entender o Tribunal que a interpretação consolidada desta Corte admite a aplicação da parte final do inciso VI do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006), permitindo o indulto apesar da pena máxima em abstrato superior a cinco anos, e sendo cabível a apreciação via habeas corpus diante da ilegalidade manifestamente identificada.

Parties
Paciente: ALBERT SOUSA COELHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

ALBERT SOUSA COELHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Conflito entre art. 5º e art. 7º, VI (parte final) do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão do juízo das execuções que concedeu o indulto natalino ao paciente, por entender o Tribunal que a interpretação consolidada desta Corte admite a aplicação da parte final do inciso VI do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006), permitindo o indulto apesar da pena máxima em abstrato superior a cinco anos, e sendo cabível a apreciação via habeas corpus diante da ilegalidade manifestamente identificada.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções, concessiva do indulto das penas, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  • Comunique-se