REsp 2238526 - DECISAO

REsp 2238526 - DECISAO

Dando provimento ao recurso especial, o STJ entendeu que, em conformidade com o entendimento mais atual do STF e da própria Terceira Seção, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é incompatível quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º do decreto, motivo pelo qual o benefício deferido ao recorrido foi cassado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: JOSÉ LUIZ ROVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Trânsito Em Julgado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

JOSÉ LUIZ ROVER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da concessão de indulto natalino antes do trânsito em julgado
  2. 2 efeito da existência de ação penal por crime impeditivo e da unificação de penas sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Dando provimento ao recurso especial, o STJ entendeu que, em conformidade com o entendimento mais atual do STF e da própria Terceira Seção, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é incompatível quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º do decreto, motivo pelo qual o benefício deferido ao recorrido foi cassado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassado o benefício do indulto deferido ao recorrido com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  • Intimem-se