AREsp 2815129 - DECISAO

AREsp 2815129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Decreto n. 9.246/2017 estabeleceu um requisito objetivo e temporal (cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo até 25/12/2017) que não foi atendido pelo agravante na data de referência, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o juiz deve limitar-se aos requisitos do decreto e de que não se exige trânsito em julgado para contagem do lapso temporal, além de inexistir demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ e constatada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: PAULO JONES DA CRUZ FLORES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Requisitos Objetivos Para Indulto, Tráfico De Drogas Como Crime Impeditivo, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 284/stf, Transito Em Julgado, Contagem De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 9.246/2017 Requisitos Objetivos Para Indulto Tráfico De Drogas Como Crime Impeditivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO JONES DA CRUZ FLORES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino com base no Decreto n. 9.246/2017 quando o requisito objetivo do art. 1º, II, b, não foi preenchido até 25/12/2017
  2. 2 Interpretação do art. 12 e do parágrafo único do Decreto n. 9.246/2017 quanto ao marco temporal para cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo
  3. 3 Exigência ou não do trânsito em julgado da condenação para fins de aplicação do requisito objetivo do decreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Decreto n. 9.246/2017 estabeleceu um requisito objetivo e temporal (cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo até 25/12/2017) que não foi atendido pelo agravante na data de referência, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o juiz deve limitar-se aos requisitos do decreto e de que não se exige trânsito em julgado para contagem do lapso temporal, além de inexistir demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ e constatada deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se