HC 1010942 - ACORDAO

HC 1010942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, a análise para concessão de indulto deve considerar o somatório das penas unificadas; como o paciente cumpre pena unificada superior a 23 anos e há condenação por roubo cometido com violência ou grave ameaça, tal circunstância impede a concessão do indulto mesmo às penas relativas aos crimes patrimoniais sem violência, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/agravante: ROBSON DA SILVA TORREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 12.338/2024, Interpretação Dos Arts. 7º E 9º, XV, Soma Das Penas Unificadas, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 12.338/2024 Interpretação Dos Arts. 7º E 9º, XV Soma Das Penas Unificadas Crime Com Violência Ou Grave Ameaça

Case Brief

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Parties

ROBSON DA SILVA TORREL

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto n. 12.338/2024) diante de pena unificada
  2. 2 Interpretação dos arts. 7º e 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Possibilidade de concessão parcial de indulto quando há condenação por crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024, a análise para concessão de indulto deve considerar o somatório das penas unificadas; como o paciente cumpre pena unificada superior a 23 anos e há condenação por roubo cometido com violência ou grave ameaça, tal circunstância impede a concessão do indulto mesmo às penas relativas aos crimes patrimoniais sem violência, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de indulto natalino