HC 1043996 - DECISAO

HC 1043996 - DECISAO

A fração prevista no art. 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 deve ser cumprida em relação a cada pena restritiva de direitos individualmente; não tendo o paciente cumprido 1/6 da pena de prestação de serviços à comunidade até 25.12.2024, não se verifica o requisito objetivo para conceder o indulto, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME DA SILVA BITENCOURT DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Requisito Objetivo (fração De Pena), Interpretação De Decretos Presidenciais, Conversão De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Penas Restritivas De Direitos Requisito Objetivo (fração De Pena) Interpretação De Decretos Presidenciais Conversão De Penas

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Parties

LUIZ GUILHERME DA SILVA BITENCOURT DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo previsto no art. 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 deve ser aferido em relação a cada pena restritiva de direitos individualmente ou ao total das penas quando houver mais de uma pena substitutiva aplicada.
  2. 2 Se o paciente preencheu o requisito objetivo para concessão do indulto (cumprimento de 1/6) na data-base de 25.12.2024.

Ratio Decidendi

A fração prevista no art. 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 deve ser cumprida em relação a cada pena restritiva de direitos individualmente; não tendo o paciente cumprido 1/6 da pena de prestação de serviços à comunidade até 25.12.2024, não se verifica o requisito objetivo para conceder o indulto, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se