HC 1019981 - DECISAO

HC 1019981 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, alinhando-se ao entendimento do STF e observando o art. 111 da LEP, deve ser considerada a soma das penas para análise do indulto; o paciente não cumpriu 2/3 da soma das penas relativas aos crimes impeditivos e a pena total excede 12 anos, não atendendo aos requisitos do Decreto n. 12.338/2024.

Parties
Paciente: WALMIR MACHADO GOULART; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 12.338/2024, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Fração De Cumprimento De Pena (2/3, 1/3)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 12.338/2024 Crime Impeditivo Unificação De Penas Fração De Cumprimento De Pena (2/3, 1/3)

Case Brief

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Parties

WALMIR MACHADO GOULART

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à necessidade de soma das penas para análise do indulto
  2. 2 Verificação do cumprimento do requisito objetivo (fração de pena exigida) para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, alinhando-se ao entendimento do STF e observando o art. 111 da LEP, deve ser considerada a soma das penas para análise do indulto; o paciente não cumpriu 2/3 da soma das penas relativas aos crimes impeditivos e a pena total excede 12 anos, não atendendo aos requisitos do Decreto n. 12.338/2024.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.