REsp 2230048 - DECISAO

REsp 2230048 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o agravado preenchia, em 25/12/2023, os requisitos cumulativos do art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023 (condenação a pena privativa de liberdade, regime aberto/livramento condicional, pena remanescente dentro dos limites previstos e cumprimento do percentual mínimo da pena), e que o homicídio simples não está elencado entre os delitos impeditivos do art. 1º do Decreto, razão pela qual o indulto foi devido; ademais, o controle judicial limita-se à verificação do cumprimento dos critérios previstos no decreto presidencial e o STJ é competente para esse exame quando o decreto for autônomo, abstrato e...

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Willian Silva Vilaça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.846/2023, Homicídio Simples, Art. 2º Do Decreto 11.846/2023, Art. 1º Do Decreto 11.846/2023, Competência Do STJ, Separação Dos Poderes
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.846/2023 Homicídio Simples Art. 2º Do Decreto 11.846/2023 +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Willian Silva Vilaça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 se o homicídio simples constitui crime impeditivo do indulto
  3. 3 limites da revisão judicial sobre decreto presidencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o agravado preenchia, em 25/12/2023, os requisitos cumulativos do art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023 (condenação a pena privativa de liberdade, regime aberto/livramento condicional, pena remanescente dentro dos limites previstos e cumprimento do percentual mínimo da pena), e que o homicídio simples não está elencado entre os delitos impeditivos do art. 1º do Decreto, razão pela qual o indulto foi devido; ademais, o controle judicial limita-se à verificação do cumprimento dos critérios previstos no decreto presidencial e o STJ é competente para esse exame quando o decreto for autônomo, abstrato e...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que concedeu o indulto coletivo com base no Decreto n. 11.846/2023