REsp 2229166 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente foi condenado por crime impeditivo (tráfico, art.33 da Lei 11.343/06) cuja fração de 2/3 não havia sido cumprida na data do Decreto n. 12.338/2024, e a soma das penas impostas ao apenado supera os limites previstos no Decreto (arts.7 e 9), de modo que o indulto não é cabível mesmo que o crime impeditivo não tenha sido praticado em concurso com os demais delitos.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma Das Penas Para Análise Do Indulto, Unificação De Penas, Reincidência
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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo impede a concessão de indulto quando a fração de 2/3 da pena correspondente não foi cumprida, mesmo que tal crime não tenha sido praticado em concurso com as demais condenações passíveis de indulto
  2. 2 Se para análise do indulto deve ser considerada a soma de todas as penas impostas ao condenado
  3. 3 Se a sanção total imposta enquadra o sentenciado nas vedações do art.9º do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente foi condenado por crime impeditivo (tráfico, art.33 da Lei 11.343/06) cuja fração de 2/3 não havia sido cumprida na data do Decreto n. 12.338/2024, e a soma das penas impostas ao apenado supera os limites previstos no Decreto (arts.7 e 9), de modo que o indulto não é cabível mesmo que o crime impeditivo não tenha sido praticado em concurso com os demais delitos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.