AREsp 2996371 - DECISAO

AREsp 2996371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, na análise dos autos, o tempo de pena efetivamente cumprido até o marco temporal aplicável ao Decreto n. 6.294/2007 satisfazia os requisitos objetivos para a concessão do indulto natalino no caso concreto, de modo que deveria ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que declarou extinta a punibilidade da condenação no processo n.º 78/2004; por isso o acórdão que revogou o indulto foi cassado e restabelecida a decisão favorável ao reeducando.

Parties
Agravante: HERLAN CARDEX PIO DE CAMPOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão combatido e restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu o indulto natalino e declarou extinta a punibilidade.
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Requisitos Objetivos Para Indulto, Cômputo De Tempo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Reincidência Requisitos Objetivos Para Indulto Cômputo De Tempo De Pena

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Parties

HERLAN CARDEX PIO DE CAMPOS

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência deve repercutir sobre a totalidade da execução penal para fins de aferição do requisito objetivo do indulto natalino
  2. 2 Se, considerados os períodos de cumprimento de pena até 25/12/2007, estavam preenchidos os requisitos temporais do Decreto n. 6.294/2007
  3. 3 Interpretação do art. 63 do Código Penal e do art. 2º do Código Penal quanto ao efeito temporal e pessoal da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, na análise dos autos, o tempo de pena efetivamente cumprido até o marco temporal aplicável ao Decreto n. 6.294/2007 satisfazia os requisitos objetivos para a concessão do indulto natalino no caso concreto, de modo que deveria ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que declarou extinta a punibilidade da condenação no processo n.º 78/2004; por isso o acórdão que revogou o indulto foi cassado e restabelecida a decisão favorável ao reeducando.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão combatido e restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu o indulto natalino e declarou extinta a punibilidade.

Orders

  • Cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão que concedeu o indulto natalino ao reeducando Herlan Cardex Pio de Campos
  • Comunique-se, com urgência