REsp 2233267 - DECISAO

REsp 2233267 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a controvérsia acerca de ter sido ou não cumprida a totalidade da pena relativa ao crime impeditivo em 25/12/2022 depende de exame de fatos e provas não demonstrados nos autos, o que impede o reexame em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Artigo 11, Parágrafo Único, Concurso De Crimes, Unificação E Soma De Penas (art. 111 Da Lei De Execução Penal), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Artigo 11, Parágrafo Único Concurso De Crimes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 poderia ser concedido ao sentenciado tendo em vista o cumprimento, até 25/12/2022, da pena relativa ao crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do artigo 11, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto à unificação/soma de penas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a controvérsia acerca de ter sido ou não cumprida a totalidade da pena relativa ao crime impeditivo em 25/12/2022 depende de exame de fatos e provas não demonstrados nos autos, o que impede o reexame em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.