RHC 227749 - DECISAO

RHC 227749 - DECISAO

O recurso foi negado porque a matéria relativa ao pedido de indulto está sendo examinada pelo recurso adequado (agravo em execução) no Tribunal de Justiça, tornando incabível a apreciação por esta Corte em sede de habeas corpus sem causar supressão de instância; não há ilegalidade demonstrada no acórdão estadual, e a posição está em conformidade com a jurisprudência sobre unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: JONHNATAN FERNANDO DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Decisor: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão (in Limine)
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Indulto Natalino, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Livramento Condicional Habeas Corpus Agravo Em Execução Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JONHNATAN FERNANDO DA CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Juiz da VEC

Decisor

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Competência desta Corte para conceder indulto antes de apreciação pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 Compatibilidade do manejo de habeas corpus com recurso próprio em tramitação (unirrecorribilidade)
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade no acórdão estadual

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a matéria relativa ao pedido de indulto está sendo examinada pelo recurso adequado (agravo em execução) no Tribunal de Justiça, tornando incabível a apreciação por esta Corte em sede de habeas corpus sem causar supressão de instância; não há ilegalidade demonstrada no acórdão estadual, e a posição está em conformidade com a jurisprudência sobre unirrecorribilidade.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.