REsp 2226055 - DECISAO

REsp 2226055 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação de existência de condenações não cumpridas por crimes impeditivos (art. 619 do CPP). Diante da orientação do STF, acolhida pelo STJ, de que o crime impeditivo impede a concessão do indulto quando houver pena remanescente em razão de unificação de penas, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente a questão omitida sobre a existência e o cumprimento das penas relativas a crimes impeditivos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: PAULO RICARDO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir nova decisão enfrentando a omissão quanto à existência de condenações não cumpridas por crimes impeditivos
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Parágrafo Único Do Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Omissão Judicial (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Parágrafo Único Do Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

PAULO RICARDO SOARES DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 existência de condenações por crimes impeditivos e cumprimento de pena remanescente
  3. 3 alcance do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação de penas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação de existência de condenações não cumpridas por crimes impeditivos (art. 619 do CPP). Diante da orientação do STF, acolhida pelo STJ, de que o crime impeditivo impede a concessão do indulto quando houver pena remanescente em razão de unificação de penas, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie expressamente a questão omitida sobre a existência e o cumprimento das penas relativas a crimes impeditivos.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir nova decisão enfrentando a omissão quanto à existência de condenações não cumpridas por crimes impeditivos

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir nova decisão, enfrentando a omissão apontada (existência de condenações não cumpridas por crimes impeditivos)