HC 1009540 - DECISAO

HC 1009540 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a análise dos autos indica que o paciente não preenche os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (as penas somadas até 25/12/2024 ultrapassam os limites previstos e há condenação por crime com violência), o que afasta o direito ao indulto.

Parties
Paciente: CASSIANO DOLCINEL DEOCLIDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Soma De Penas Até 25/12/2024, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Natalino Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Soma De Penas Até 25/12/2024 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIANO DOLCINEL DEOCLIDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação dos requisitos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para concessão do indulto
  3. 3 Contagem/soma das penas até 25/12/2024 para fins do indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a análise dos autos indica que o paciente não preenche os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (as penas somadas até 25/12/2024 ultrapassam os limites previstos e há condenação por crime com violência), o que afasta o direito ao indulto.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.