HC 1050508 - DECISAO

HC 1050508 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; conforme jurisprudência consolidada do STJ, o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto a apenados reincidentes, razão pela qual os embargos de declaração, de caráter manifestamente infringente e voltados a rediscutir o mérito, foram rejeitados.

Parties
Paciente: PRISCILA CRISTINA GOMES DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Reincidência Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Embargos De Declaração

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Parties

PRISCILA CRISTINA GOMES DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de primariedade e reincidência
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto a apenados reincidentes

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; conforme jurisprudência consolidada do STJ, o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto a apenados reincidentes, razão pela qual os embargos de declaração, de caráter manifestamente infringente e voltados a rediscutir o mérito, foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.