AREsp 2946165 - DECISAO

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Concluiu-se que, como o recorrente ainda cumpre pena por crime arrolado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (crime impeditivo), e há jurisprudência consolidada do STF e do STJ exigindo cumprimento integral da pena do crime impeditivo antes da concessão do indulto ao crime não impeditivo — aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ — não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ JESUS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Súmula 83/stj, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Súmula 83/stj Unificação De Penas +1 more

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Parties

ANDRÉ JESUS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino a condenado por crime não impeditivo enquanto cumpre pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11 e parágrafo único do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como o recorrente ainda cumpre pena por crime arrolado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (crime impeditivo), e há jurisprudência consolidada do STF e do STJ exigindo cumprimento integral da pena do crime impeditivo antes da concessão do indulto ao crime não impeditivo — aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ — não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se