HC 1020029 - DECISAO

HC 1020029 - DECISAO

Concluiu-se que houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou embargos de declaração sem enfrentar a tese de que, à data do Decreto nº 9.246/2017 (25/12/2017), não havia execução de pena relativa a crime impeditivo, o que poderia afastar o impedimento ao indulto; assim, não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedida de ofício a ordem para que o TJMG analise o mérito dos Embargos de Declaração n. 1.0313.13.031630-7/002 e se manifeste sobre a alegada inexistência de execução penal por crime impeditivo na data do decreto.

Parties
Paciente: ARLETE FARIA LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 9.246/2017, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aggravos De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Nº 9.246/2017 Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ARLETE FARIA LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento de embargos de declaração
  2. 2 aplicação do Decreto nº 9.246/2017 e requisito de cumprimento de 2/3 da pena relativa a crime impeditivo
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou embargos de declaração sem enfrentar a tese de que, à data do Decreto nº 9.246/2017 (25/12/2017), não havia execução de pena relativa a crime impeditivo, o que poderia afastar o impedimento ao indulto; assim, não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedida de ofício a ordem para que o TJMG analise o mérito dos Embargos de Declaração n. 1.0313.13.031630-7/002 e se manifeste sobre a alegada inexistência de execução penal por crime impeditivo na data do decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais promova a análise do mérito dos Embargos de Declaração n. 1.0313.13.031630-7/002, manifestando-se sobre a tese de inexistência de execução penal tendo por objeto crime impeditivo ao tempo da edição do Decreto nº 9.246/2017.
  • Publique-se.