HC 1060270 - DECISAO

HC 1060270 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não cabe como substituto do recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade; não estando configurada ilegalidade, adotou-se a fundamentação do acórdão recorrido que corretamente aplicou o Decreto nº 12.338/2024 (art.7º somatório das penas e requisitos do art.9º), constatando que o paciente não cumpriu os requisitos objetivos do decreto (pena unificada que inclui crime com violência/roubo; ausência de início do cumprimento e fração temporal exigida), razão pela qual não há direito ao indulto.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Decreto Nº 12.338/2024, Soma De Penas, Hipossuficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Execução Penal Decreto Nº 12.338/2024 Soma De Penas Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 (soma das penas)
  3. 3 Alcance do art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024 para crimes patrimoniais sem violência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não cabe como substituto do recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade; não estando configurada ilegalidade, adotou-se a fundamentação do acórdão recorrido que corretamente aplicou o Decreto nº 12.338/2024 (art.7º somatório das penas e requisitos do art.9º), constatando que o paciente não cumpriu os requisitos objetivos do decreto (pena unificada que inclui crime com violência/roubo; ausência de início do cumprimento e fração temporal exigida), razão pela qual não há direito ao indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.