HC 1047023 - ACORDAO

HC 1047023 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a conclusão de que o paciente não cumpriu a pena do crime impeditivo (homicídio qualificado) não pode ser reformada na via eleita, pois tal alteração exigiria exame aprofundado de provas, procedimento vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: RONDINEI DOS SANTOS GONÇALVES; Recorrido: Eminente Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Crime Impeditivo, Exame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Crime Impeditivo Exame De Provas

Case Brief

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Parties

RONDINEI DOS SANTOS GONÇALVES

Agravante

Eminente Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se é possível proceder a exame aprofundado de provas no âmbito de habeas corpus para modificar conclusão sobre cumprimento de pena impeditiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a conclusão de que o paciente não cumpriu a pena do crime impeditivo (homicídio qualificado) não pode ser reformada na via eleita, pois tal alteração exigiria exame aprofundado de provas, procedimento vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.