REsp 2255738 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada do Tribunal estabelece que a natureza hedionda do delito, para fins de indulto e comutação, deve ser aferida com base na data de edição do decreto presidencial e não na data da prática do crime; assim, cassou‑se a comutação da pena concedida ao sentenciado com fundamento no Decreto n. 9.246/2017, referente à Execução n. 0446645-16.2017.8.13.0024.

Parties
Recorrente: Recorrente; Sentenciado: Sentenciado; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar a comutação da pena concedida ao sentenciado, pautada no Decreto n. 9.246/2017, referente à Execução n. 0446645-16.2017.8.13.0024.
Legal Topics
Indulto Natalino, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Comutação De Pena, Data De Aferição Da Natureza Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Comutação De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Sentenciado

Sentenciado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime, para fins de concessão de indulto ou comutação, deve ser aferida na data da prática delitiva ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.497/2017 e dos decretos presidenciais (Decreto n. 9.246/2017 e Decreto n. 12.338/2024) à execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada do Tribunal estabelece que a natureza hedionda do delito, para fins de indulto e comutação, deve ser aferida com base na data de edição do decreto presidencial e não na data da prática do crime; assim, cassou‑se a comutação da pena concedida ao sentenciado com fundamento no Decreto n. 9.246/2017, referente à Execução n. 0446645-16.2017.8.13.0024.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar a comutação da pena concedida ao sentenciado, pautada no Decreto n. 9.246/2017, referente à Execução n. 0446645-16.2017.8.13.0024.

Orders

  • Cassar a comutação da pena concedida ao sentenciado, pautada no Decreto n. 9.246/2017, referente à Execução n. 0446645-16.2017.8.13.0024.
  • Intimem-se.