HC 1028172 - ACORDAO

HC 1028172 - ACORDAO

Tendo o Tribunal de Justiça de origem proferido acórdão de mérito que denegou a ordem (novo ato coator), ocorreu perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental; não há demonstração de ilegalidade patente capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Súmula N. 691 Do STF, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Indulto Natalino Súmula N. 691 Do STF Perda De Objeto Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por superveniente prolação de acórdão pelo Tribunal de Justiça local
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF e suas exceções
  3. 3 concessão de indulto natalino nos termos do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de Justiça de origem proferido acórdão de mérito que denegou a ordem (novo ato coator), ocorreu perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental; não há demonstração de ilegalidade patente capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos