HC 1047194 - DECISAO

HC 1047194 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há, de plano, ilegalidade: aplica-se o art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 que impõe a soma das penas por infrações diversas, e como o paciente possui condenação por crime de natureza distinta das contravenientes ao art. 9º, inciso XV, não se aplica o indulto pleiteado, sendo vedado ao magistrado alterar os critérios taxativos previstos no decreto presidencial.

Parties
Paciente: MAICON AUGUSTO OLIVEIRA DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 12.338/2024, Soma De Penas, Art. 7º, Art. 9º, Inciso XV
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 12.338/2024 Soma De Penas Art. 7º Art. 9º, Inciso XV

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Parties

MAICON AUGUSTO OLIVEIRA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024 a condenado com múltiplas condenações incluindo crime não patrimonial
  2. 2 Incidência do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 que determina a soma das penas por infrações diversas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há, de plano, ilegalidade: aplica-se o art. 7º do Decreto nº 12.338/2024 que impõe a soma das penas por infrações diversas, e como o paciente possui condenação por crime de natureza distinta das contravenientes ao art. 9º, inciso XV, não se aplica o indulto pleiteado, sendo vedado ao magistrado alterar os critérios taxativos previstos no decreto presidencial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.