HC 1018875 - DECISAO

HC 1018875 - DECISAO

Não se identifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: o indeferimento do indulto está amparado diretamente pelos arts. 7º e 11, parágrafo único, e art. 9º, I, do Decreto nº 11.302/2022, bem como pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que admitem considerar condenação com trânsito em julgado para a acusação; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JULIO CESAR LEITE FERRAZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Trânsito Em Julgado, Concurso De Crimes, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Trânsito Em Julgado Concurso De Crimes Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

JULIO CESAR LEITE FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de condenação provisória com trânsito em julgado apenas para a acusação impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação da expressão "concurso de crimes" no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio nas hipóteses dos autos

Ratio Decidendi

Não se identifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício: o indeferimento do indulto está amparado diretamente pelos arts. 7º e 11, parágrafo único, e art. 9º, I, do Decreto nº 11.302/2022, bem como pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que admitem considerar condenação com trânsito em julgado para a acusação; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.