HC 1072648 - DECISAO

HC 1072648 - DECISAO

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS ADITILIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Monitoramento Eletrônico, Livramento Condicional, Excesso De Execução, Falta Grave, Hediondez, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Monitoramento Eletrônico Livramento Condicional Excesso De Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON DOUGLAS ADITILIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 direito ao indulto nos termos do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 controle do monitoramento eletrônico como possível excesso de execução