HC 1075531 - DECISAO

HC 1075531 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou ao habeas corpus o Decreto n. 12.790/2025 nem outros documentos essenciais, impossibilitando a verificação da alegada ilegalidade; o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e correta instrução do feito pela defesa.

Parties
Paciente: DOMINGOS DOS SANTOS NETO; Paciente: ELTON MARCIO DE SANTANA LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, relator da ação penal originária nº 0019217-85.2025.8.25.0000 (202500356864)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução Do Feito, Ausência De Peça Essencial, Decisão Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Do Feito Ausência De Peça Essencial +1 more

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Parties

DOMINGOS DOS SANTOS NETO

Paciente

ELTON MARCIO DE SANTANA LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, relator da ação penal originária nº 0019217-85.2025.8.25.0000 (202500356864)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto sem trânsito em julgado à luz do Decreto n. 12.790/2025
  2. 2 Aplicabilidade da vedação do art. 1º, XII, do Decreto às condenações por art. 1º, I, do DL 201/1967 e art. 299, CP
  3. 3 Obrigação da defesa de juntar prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou ao habeas corpus o Decreto n. 12.790/2025 nem outros documentos essenciais, impossibilitando a verificação da alegada ilegalidade; o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e correta instrução do feito pela defesa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.